Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Magia da Bahia, de Blumenau.

PROJETO DE LEI 122.0/2012

Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Magia da Bahia

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Capoeira Magia da Bahia.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Capoeira Magia da Bahia.

A presente entidade presta serviços de natureza relevante e notório caráter social.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann